A advogada protagonista da criação da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Laís Lopes, ministrou uma palestra na sexta-feira, 15, no auditório do Campus I, do Centro Universitário UnirG.
por Redação
Em 2015, a UnirG teve um projeto aprovado com nota máxima pelo Ministério da Educação (MEC) e este ano recebeu do Governo Federal, os recursos para a execução na oferta de cursos e assessoramento aos gestores das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) da região sul do Tocantins, visando auxiliá-los no cumprimento da Lei do Novo Marco Regulatório (Lei nº 13.019/2014 – alterada pela n°13.204/2015 e Decreto 8.726/2016).
Conforme a coordenadora geral do projeto, Drª Nelita Bessa, o objetivo do seminário ‘foi de esclarecer sobre a nova lei e o papel de cada envolvido, como Prefeitura, representantes das OSCs e conselhos municipais.
“Desde 01 de janeiro deste ano, todos os municípios brasileiros devem cumprir a lei que estabelece um novo regime jurídico de parceria voluntária, fomento e colaboração envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse comum”, mencionou Bessa.
Para a palestrante, uma das maiores dificuldades em relação ao assunto é porque envolve mudança de cultura. “O mais importante do Marco Regulatório é que foi construído numa condução participativa. É preciso que gestores enxerguem com outros olhos, pois o mais importante é a parceria”, afirmou Lopes.
A advogada frisou ainda que eventos como este são fundamentais. “O papel das instituições de ensino que envolvem várias áreas, unindo forças para fazer as mudanças necessárias é primordial. O que a UnirG está fazendo é fundamental para auxiliar os gestores e me sinto orgulhosa e honrada por estar aqui e fazer parte desse momento”, disse.
Laís Lopes é mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais e em Direito Público conselheiro nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi secretária executiva da Presidência da República por cinco anos e já atuou em mais de 70 eventos do Marco Regulatório.
O envolvimento da Instituição
A UnirG é um ponto de referência e apoio às organizações civis da região. “Serão executadas no sul do Tocantins ações de formação e capacitações para aproximadamente 109 associações e fundações, bem como, junto às prefeituras municipais (setores de convênios, jurídico e contábil) e conselhos municipais, que tenham possível interesse em parcerias, antes formalizadas por convênios e/ou ações informais”, destacou Nelita Bessa.
A parceria entre os órgãos ou entidades da administração pública e as OSCs envolve cinco fases principais: Planejamento e Gestão Administrativa; Seleção por edital de chamamento público e Celebração de termos de fomento ou de colaboração; Execução; Monitoramento e Avaliação; Prestação de Contas.
OSCs
Em todo o Brasil existem aproximadamente 400 mil organizações da sociedade civil atuantes em diferentes áreas. A ausência de regras claras e próprias sobre as parcerias dessas entidades com o poder público geraram entraves, denúncias, e até a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos em anos anteriores. Para evitar essas situações, o Marco Regulatório busca combinar a valorização das organizações da sociedade civil com transparência na aplicação dos recursos públicos.
