Na justificativa, o vereador Zé Henrique (SD), argumenta que o objetivo da proposta “é para que de forma simples e prática” o parlamentar e seus assessores sejam capacitados a exercer o seu poder de legislar e de controle externo do Poder Executivo “usando da prerrogativa de fiscalizar, elaborar, apreciar e alterar as Leis e, para isso, estejam capacitados a para que além de saberem acompanhar os processos da gestão municipal também se inteiram sobre a aplicação e gerenciamento do orçamento, a favor dos interesses da coletividade e do município.
