A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou à Câmara de Vereadores de Monte do Carmo, por meio de sentença, que adote uma série de medidas para coibir o uso dos veículos oficiais para fins particulares. Em abril deste ano um veículo oficial da Câmara Municipal de Monte do Carmo foi flagrado saindo de um motel em Palmas.
Por Redação
A 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional acionou o Poder Judiciário após receber diversas denúncias sobre o uso irregular dos carros do Legislativo municipal, sendo o caso mais grave o de um automóvel flagrado saindo de um motel, em Palmas, durante o horário de expediente. O episódio foi noticiado pela imprensa e ganhou ampla repercussão no Estado, no primeiro semestre deste ano.
Providências
A sentença tem data de 16 de dezembro e determina providências que devem ser implementadas no prazo máximo de 30 dias.
A Câmara Municipal deverá instalar e manter em funcionamento sistema de rastreamento eletrônico (GPS); adesivar a parte externa dos veículos com a identificação do órgão público; retirar películas de escurecimento que dificultem a identificação dos ocupantes e estejam em desacordo com a legislação de trânsito; e manter rigoroso controle de saída dos veículos, com o preenchimento de formulário físico ou eletrônico.
No processo judicial, a Câmara de Vereadores alegou que já havia editado uma resolução para normatizar o uso dos automóveis oficiais. Mas a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional contestou, sustentando que o regramento é insuficiente para evitar novos abusos.
