Senador do PSDB/TO argumenta que Executivo estadual descumpriu Lei de Responsabilidade Fiscal e que empréstimos solicitados pelo governo são ilegais
“A Assembleia Legislativa do Tocantins não pode, de forma alguma, abonar mais esse crime do nosso Executivo estadual. Esse empréstimo é ilegal”. O desabafo é do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), que criticou duramente o pedido de crédito de R$ 600 milhões feito pelo governo do Tocantins à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. A operação precisa ser autorizada pela Assembleia Legislativa.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, é muito clara. Na esfera estadual, quando as despesas com pessoal por parte do Executivo ultrapassam 49% da receita corrente líquida, o Estado fica proibido de contratar novas operações de crédito”, alertou Ataídes. Segundo o senador, o Executivo do Tocantins gastou mais de 55% com pessoal entre maio de 2016 e abril de 2017.
Maquiagem fiscal
As informações oficiais do governo do Tocantins indicam uma despesa de 49, 31% com a folha de servidores públicos do Executivo, o que já ultrapassaria o limite da LRF. Mas Ataídes frisou que os cálculos não incluíram os R$ 455 milhões da folha de pagamento de dezembro de 2016, o que elevaria o índice para 55,51%.
“O que este governo fez foi maquiagem fiscal para tentar burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele cometeu crime de responsabilidade e crime de falsidade ideológica”, denunciou o parlamentar.
Ataídes é enfático ao afirmar que a Assembleia Legislativa não pode compactuar com os crimes cometidos pelo governo estadual, autorizando os empréstimos pedidos à Caixa e ao Banco do Brasil. “O governo do Tocantins ainda não se deu conta de que o Brasil mudou e que o povo não aceita mais tantas irregularidades, tantos malfeitos”, completou o senador.
