da redação
A Câmara dos Deputados ingressou com uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a competência do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou buscas em endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). O mandado foi cumprido durante a Operação Fames-19, realizada pela Polícia Federal.
A investigação apura desvio de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19, no Tocantins. A operação foi realizada no dia 3 de setembro de 2025, resultando no afastamento do governador Wanderlei Barbosa e da primeira-dama, Karynne Sotero, que era secretária, pelo prazo de 180 dias.
O documento assinado pela mesa diretora da Câmara dos Deputados em Brasília foi protocolado nesta quinta-feira (11). Conforme apurado pela TV Anhanguera, a Câmara argumenta que a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado não teria sido autorizada pela Suprema Corte, o que viola a competência exclusiva do STF para deliberar sobre medidas dessa natureza contra parlamentares federais.
Em nota, a assessoria do deputado afirmou que “confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. É importante destacar que a investigação em questão se refere ao ano de 2021, quando o parlamentar exercia mandato de deputado estadual, não guardando relação com o atual mandato de deputado federal”(Veja nota completa abaixo).
Conforme o gabinete do deputado, no período em questão havia obrigatoriedade legal de destinação de emendas para o enfrentamento da Covid-19. Mas a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado.
Durante sessão da Corte Especial do STJ, que referendou as medidas adotadas na operação Fames-19, o ministro Mauro Campbell afirmou que os fatos investigados são relacionados apenas ao mandato de Ricardo Ayres como deputado estadual.
“Os fatos investigados em relação a Ricardo Ayres de Carvalho, alvo de buscas e apreensão nesta data, se referem ao período em que o agente político ocupava o cargo de deputado estadual. Os eventos investigados, conforme o visto, se referem ao período de pandemia e são manifestamente anteriores à assunção pelo requerido do cargo do deputado federal, ocorrida apenas em 2023”, disse.
