De acordo com o vereador Nando Milhomem (PV), a Câmara da Vereadores questionou à Secretária sobre qual o motivo que, mesmo com previsão orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, a prefeitura Municipal não realizou o Concurso Público. Questionou ainda se havia previsão de realização do concurso na atual gestão e qual a estimativa de vagas, pois segundo o vereador o último concurso realizado aconteceu no ano de 2008.
Ainda conforme o vereador a Secretária respondeu o Oficio 012/2016 informando que gestão municipal optou por cumprir com os compromissos firmados com os servidores municipais, como pagamento da data-base, progressões, pisos salariais, dentre outro. No entanto, a secretária justificou que seria “imprudente a realização de Concurso Público” sem a realização de estudos técnicos aprofundados sobre os impactos financeiros a longo prazo do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração – PCCR existente.
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O vereador lembrou que último Concurso Público para o Quadro Geral em Paraíso do Tocantins foi realizado em 2008 e, desde então, não vem sendo cumprindo que determina a Constituição Federal de ingresso no serviço público.
“O município, pelo terceiro ano consecutivo, tem dotação orçamentária para realizar o Concurso Público. Só em 2016 são R$ 250.000,00 disponíveis para que esse sonho seja efetivado. Sabemos das vagas e a resposta da Secretária sepultou, de vez, a possibilidade Concurso neste ano, principalmente pelas regras em ano eleitoral e por nunca ter sido cogitado nos últimos 3 anos pela administração”, lamentou o parlamentar do Partido Verde.