“Isto posto, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes autos, em razão do investigado/réu Mauro Carlesse ter renunciado ao cargo de governador do Estado do Tocantins”, diz trecho da decisão.
O ex-governador Mauro Carlesse foi afastado do cargo no dia 20 de outubro de 2021 durante operação da Polícia Federal as operações Éris e Hygea que cumpriu uma determinação do ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, que afastou o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), por 6 meses, em uma investigação sobre suposto pagamento de propina e obstrução de investigações.
No dia 10 de março, a Assembleia Legislativa do Tocantins iniciou a votação para abertura do impeachment de Mauro Carlesse, relatado pelo deputado Júnior Geo (PROS).
Com o andamento do processo, no dia 11 de março ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), apresentou pedido de renúncia do cargo, horas antes do segundo turno da votação que levaria a abertura de um Tribunal Misto para julgar o governador por crimes de responsabilidade.
