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Lar»Notícias»Estado»Decisão da justiça federal determina suspensão do piso de professores de algumas cidades do TO
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Decisão da justiça federal determina suspensão do piso de professores de algumas cidades do TO

Atitude TocantinsPor Atitude Tocantins18 de março de 2023 - 13:511 Leitura mínima
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da redação

O acréscimo foi concedido pelo Ministério da Educação (MS) através das portarias nº 067/2022 e da Portaria de nº 017/2023. Com elas, os profissionais devem passar a receber R$ 3.845,63 e R$ 4.420,55 para os anos de 2022 e 2023, respectivamente.

Conforme o pedido da ATM, o aumento no piso dos professores causará impacto orçamentário e financeiro dos municípios, gerando um ‘desequilíbrio significativo nas contas públicas’.

Conforme a decisão em tutela de urgência, deferida e assinada pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama da 1ª Vara Federal Cível, na sexta-feira (17), os efeitos das portarias foram suspensos levando em consideração, além do impacto financeiro, a falta de regulamentação do reajuste no Congresso Nacional, conforme determina a Constituição.

A determinação será válida para os municípios que autorizaram o ajuizamento da coletiva em assembleia, que aconteceu em 28 de fevereiro deste ano.

Justiça Federal Piso professores
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