Na edição de julho de 2025 da Revista Aracê, foi publicado o artigo científico intitulado “Nova Gestão Pública e a Constituição de 1988: eficiência, inovação e responsabilidade como imperativos jurídicos”, de autoria dos juristas Diego Avelino Milhomens Nogueira, Alexandre Orion Reginato e Carlos Ricardo Rodrigues.
A obra promete ser um marco no debate sobre a transformação da administração pública no Brasil, trazendo à tona a urgência de uma modernização pautada no princípio da eficiência.
Os autores realizam uma análise crítica da transição do modelo burocrático tradicional — caracterizado por formalismos excessivos e ineficiência — para uma gestão pública que prioriza resultados, inovação, digitalização e responsabilidade institucional. De acordo com o artigo, a Constituição Federal de 1988 não apenas permite, mas exige uma nova cultura administrativa que valorize a efetividade e a boa governança, além de reconhecer o papel estratégico do servidor público.
A Nova Gestão Pública (NGP) é apresentada como um dever constitucional. Os autores alertam que a manutenção de práticas obsoletas não é apenas uma escolha, mas um risco jurídico que pode levar à responsabilização dos gestores. Eles destacam que o excesso de formalismo da burocracia antiga resultava em práticas ineficazes, como a utilização compulsiva de papéis e carimbos, que, embora simbolizassem “segurança jurídica”, não garantiam a efetividade nos atos administrativos.
O artigo propõe que o futuro da Administração Pública deve se afastar de processos ineficazes, adotando tecnologias digitais e promovendo a capacitação contínua dos servidores. Além disso, defende a necessidade de uma mudança cultural tanto entre gestores quanto entre servidores públicos, enfatizando que essa omissão compromete não apenas a gestão, mas a efetividade do Estado Democrático de Direito.
Com isso, a publicação reafirma a importância do princípio da eficiência como uma cláusula constitucional inafastável e coloca o servidor público como protagonista da transformação institucional, exigindo dele competências técnicas, compromisso com resultados e integridade funcional.
O artigo já está disponível para consulta na plataforma da Revista Aracê e é considerado uma referência valiosa para estudiosos, gestores, juristas e instituições públicas que buscam modernizar a administração pública, alinhando-a aos valores constitucionais da boa gestão.
