Deputado Carlos Gaguim destaca a importância da medida para os produtores; votação restabelece dispositivos sobre Licença Ambiental Especial e licenciamento autodeclaratório
Por Wesley Silas
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21 — que resultou na Lei Geral do Licenciamento Ambiental — restabelecendo 24 trechos da norma. A medida, aprovada por mais de 260 deputados e 50 senadores em votações separadas, reacendeu confronto político entre parlamentares governistas, produtores rurais e setores ambientalistas.
Na sessão desta quinta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a derrubada de 24 vetos ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com mais de 260 votos favoráveis. No Senado Federal, os mesmos trechos receberam 50 votos favoráveis. Para derrubar um veto são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, quórum alcançado pelos parlamentares contrários aos vetos presidenciais.
Entre os dispositivos restabelecidos estão regras relativas à Licença Ambiental Especial (LAE), atualmente disciplinada pela Medida Provisória 1308/25, ainda em tramitação no Congresso. Também foi retomado o trecho que autoriza o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), prevista para atividades de baixo ou médio potencial poluidor.
O deputado federal Carlos Gaguim (UB-TO), vice‑presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, comemorou a decisão. “Sinto‑me satisfeito por cumprir mais um compromisso com o nosso Estado e com os produtores; a licença ambiental é essencial para milhares de trabalhadores”, declarou o parlamentar.
Inicialmente, 59 itens estavam previstos para votação, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. Além dos vetos à lei do licenciamento, o Congresso também derrubou seis dos 30 vetos na proposta do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No caso das remunerações do Senado, o texto aprovado pelos parlamentares foi integralmente restabelecido.
A retomada desses trechos reacende a discussão sobre o equilíbrio entre simplificação dos procedimentos de licenciamento e proteção ambiental. Setores do agronegócio celebram a medida como avanço administrativo e econômico; já ambientalistas expressam preocupação com eventuais fragilizações das exigências de controle e fiscalização.
A derrubada dos vetos pela maioria parlamentar, entre eles o deputado Carlos Gaguim, consolida mudanças relevantes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e promete intensificar o debate em torno da aplicação prática das novas regras, da regulamentação da LAE e da MP 1308/25, além de provocar possíveis confrontos entre interesses produtivos e demandas por maior rigor ambiental.
