Por Redação
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Alvorada para exigir a estruturação do serviço municipal de fiscalização e conter a poluição sonora na cidade. A medida judicial foi adotada pela Promotoria de Justiça local após a gestão municipal descumprir recomendações administrativas e não solucionar queixas recorrentes sobre ruídos excessivos em vias públicas e estabelecimentos comerciais durante a noite e a madrugada.
A ação tomou como base um procedimento instaurado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, motivado por denúncias de moradores sobre som automotivo em volume elevado, motocicletas com escapamento adulterado e ruídos comerciais em horários impróprios.
Dados da Polícia Militar confirmam a concentração de infrações por uso irregular de som e veículos com descarga livre. As ocorrências registram maior frequência entre 22h e 4h, em fins de semana e feriados, com incidência no Centro, nos bairros Jardim Alvorada e Santa Ângela, e nas avenidas Bernardo Sayão e Leomar de Sousa Barros.
Diagnóstico da poluição sonora no município
A ação tomou como base um procedimento instaurado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, motivado por denúncias de moradores sobre som automotivo em volume elevado, motocicletas com escapamento adulterado e ruídos comerciais em horários impróprios.
Medidas requeridas e sanção financeira
Na petição, o MPTO solicita que a Justiça determine à prefeitura a contratação de fiscais de posturas no prazo de 30 dias, a aquisição de decibelímetros certificados pelo Inmetro, o fornecimento de veículos oficiais e a capacitação dos servidores. A ACP requer ainda a instituição de escalas de plantão para fiscalização noturna e em fins de semana, a criação de um canal sigiloso para denúncias da população e a realização de campanhas educativas conjuntas com a Polícia Militar.
Para garantir a efetividade das medidas, o Ministério Público pediu a fixação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento das ordens judiciais.
Dados da Polícia Militar confirmam a concentração de infrações por uso irregular de som e veículos com descarga livre. As ocorrências registram maior frequência entre 22h e 4h, em fins de semana e feriados, com incidência no Centro, nos bairros Jardim Alvorada e Santa Ângela, e nas avenidas Bernardo Sayão e Leomar de Sousa Barros.
Inércia e falta de estrutura da gestão municipal
Antes do ajuizamento da ACP, o MPTO expediu recomendação administrativa para resolver o problema de forma extrajudicial. A prefeitura informou que acataria os termos, mas não comprovou a adoção das medidas ao término do prazo estipulado.
O município admitiu a ausência de decibelímetros e de equipes para atuação no período noturno. Embora a gestão tenha criado a carreira de fiscal por meio da Lei Municipal nº 1.355/2026, nenhum profissional foi contratado. De acordo com o promotor André Felipe Santos Coelho, a falta de estrutura impede o exercício do poder de polícia administrativa pelo município e sobrecarrega a Polícia Militar com demandas de fiscalização urbana.
Negligência administrativa e impactos na saúde coletiva
A inércia da Prefeitura de Alvorada em estruturar o fiscalizatório municipal expõe a população a transtornos que extrapolam a mera perturbação do sossego, alcançando o campo da saúde pública. A exposição contínua a níveis elevados de ruído noturno está associada a distúrbios do sono, estresse crônico e complicações cardiovasculares. Ao não contratar fiscais nem adquirir equipamentos básicos, a gestão municipal omite-se de sua responsabilidade constitucional de ordenar o espaço urbano, transferindo indevidamente à Polícia Militar uma atribuição administrativa que compete ao Poder Executivo local.
