O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) se manifestou em ação penal contra o ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho, requerendo a imediata execução da pena imposta pela prática de crime ambiental (art. 63 da Lei nº 9.605/98). Em 2008, o ex-prefeito construiu em Área de Preservação Permanente, às margens do lago da usina Luiz Eduardo Magalhães, em Miracema/TO, sem a necessária licença para tanto.
Segundo laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a construção suprimiu vegetação nativa, compactou e impermeabilizou o solo, contribuindo para a erosão da área e assoreamento do lago, além de influenciar negativamente a fauna e a flora nativas, levando à perda de biodiversidade, desfigurando a beleza cênica local e impedindo o trânsito normal da fauna nativa.
Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente a ação proposta pelo MPF/TO, por unanimidade, condenando Raul Filho à pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de multa, além da obrigação de reparar a área danificada, em 120 (cento e vinte) dias, de acordo com as recomendações feitas pelo IBAMA. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a prestação de serviços à comunidade.
O acórdão condenatório transitou em julgado, mas a defesa do ex-prefeito obteve liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendendo a execução da pena até o julgamento final de habeas corpus impetrado. Em 2015, ao julgar o mérito da ação, o STJ não conheceu do habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a execução da pena.
Como Raul Filho deixou de ser prefeito e perdeu o foro privilegiado, o processo foi remetido à Justiça Federal no Tocantins e o MPF/TO requereu a execução definitiva da pena, por entender que não há nenhum outro impedimento à sua imediata aplicação.
Raul diz “surpreso com a manifestação”
Ao site Conexão Tocantins, o ex-prefeito Raul Filho Lustosa Filho, que também é presidente Metropolitano do PR, disse surpreso com a manifestação do Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) e, até o momento não foi notificado judicialmente e, acrescentou que irá recorrer da decisão da Justiça.
“Irei recorrer, não só porque a decisão cabe recursos, mas porque estou tranqüilo quanto à intervenção feita no local. Não realizamos obra de supressão de vegetação nativa, nem as substituímos por espécie de vegetais exóticos. Também não fizemos a compactação e impermeabilização de solo, provocando erosões, conforme afirma a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)”, disse o prefeito ao Conexão Tocantins.
A assessoria do ex-prefeito disse ainda que tinha licença ambiental e foi absolvido da decisão que trata do mesmo assunto, julgada improcedente a favor de uma ACP e que a última decisão não tem fundamento robusto para atitudes tão alarmantes, pois não é crime doloso, e sim culposo. “Seja qual for a decisão final da Jutiça, a cumpriremos integralmente”, disse.
Referência: Processo nº 9076-59.2015.4.01.4300
Fonte: MPF
