O prazo de declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) já começou e segue até o dia 17 de março. O documento é obrigatório para as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários.
Na RAIS constam dados importantes sobre o mercado de trabalho, como o número de empresas, ramos de atividades e quantidade de funcionários. Ela também apresenta um perfil do trabalhador brasileiro. Esses dados geram estatísticas importantes que ajudam a subsidiar, inclusive, a elaboração de políticas públicas.
Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. Os Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados.
Certificação Digital
O envio da relação é feito somente pela internet, por meio do programa GDRAIS 2016, disponível no site www.rais.gov.br. Para tanto, é preciso o uso do certificado digital. Os empresários que precisarem do serviço, podem procurar a Fecomércio Tocantins. “Nós temos uma parceria com a Certisign, autoridade de registro de emissão de certificados digitais no nosso estado, e contamos com pontos de atendimento em Palmas, Araguaína e Gurupi”, explica o presidente do Sistema Fecomércio, Itelvino Pisoni.
As empresas filiadas à Fecomércio e aos Sindicatos Patronais que estão adimplentes com a sua contribuição sindical podem adquirir sua certificação com descontos. Para mais informações, acesse http://www.fecomercioto.com.br/certificado-digital.
(Ana Caroline Ribeiro – Ascom Fecomércio TO, com informações de http://cnc.org.br).
