Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 7, matérias do Governo do Estado, deputados e um pedido de licença do parlamentar Vilmar de Oliveira (SD) por 130 dias.
A saída de Vilmar abre uma vaga para Major Negreiros, que é vereador em Palmas, mas precisa renunciar à Câmara Municipal para assumir. Caso isso não ocorra, o próximo suplente é Jaime Café (PR), ex-secretário da Agricultura e ex-prefeito de Lagoa da Confusão.
Entre as matérias do Governo está a 15° reedição da medida provisória que prorroga a isenção do ICMS cobrado sobre o óleo diesel, até 31 de dezembro de 2017.
Outra proposta do Executivo veta integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia que obriga os hospitais públicos a prestarem assistência odontológica gratuita aos internados. O Governo alega vício de iniciativa, que, no caso, seria do Poder Executivo e não dos legisladores.
Entre as matérias de autoria de deputados, o destaque é para as do parlamentar licenciado Ricardo Ayres (PSB). São dele a autoria de 11 projetos enviados à CCJ sobre assuntos que vão da instituição do parcelamento do IPVA à proposta de obrigar bancos a manter cédulas nos caixas eletrônicos aos fins de semana.
O deputado Wanderlei Barbosa (SD) é autor de projetos que concedem título de cidadania tocantinense ao coronel Luís Cláudio Gonçalves Benício, ex-comandante da Polícia Militar do Estado, e declaram de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Ricanato, com sede em Palmas.
Encerram a lista uma matéria do deputado Elenil da Penha (PMDB) que concede título de cidadania ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alberto Sevilha, e um projeto do Ministério Público do Estado que altera a Lei Orgânica da instituição a fim de aprimorar as regras para o ingresso na carreira.
