Tramita na Câmara Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado federal César Halum (PRB), que visa sustar a resolução do do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) responsável por instituir o normas para a implementação da chamada inspeção veicular ambiental pelos estados e municípios. O procedimento gerou polêmica no Tocantins e foi posteriormente derrubado pela Assembleia e Justiça.
A chamada inspeção veicular ambiental está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e visa avaliar a emissão de gases poluentes e de ruídos pelos veículos. Halum argumenta que o procedimento é matéria ambiental, de competência concorrente entre União, estados e municípios. Para o republicano, toda matéria de competência do governo federal é suscetível de regulamentação mediante Lei, e a legislação concorrente deve se limitar a estabelecer normas gerais.
O deputado entende que o Conama “atropelou” as atribuições do Congresso Nacional ao editar a resolução. “A consequência prática desse atropelo legal nas atribuições do Poder Legislativo é que poucos estados conseguiram se adaptar às normas estabelecidas pela resolução do Conama, seja por desinteresse ou seja por impossibilidade prática de se adequar as normas da resolução”, disse.
César Halum questionou a decisão de onerar o contribuinte. “Os estados que o fizeram estão cobrando altas tarifas para os proprietários de veículos, como vem ocorrendo recentemente em Tocantins”, completou. Entre outros pontos, a resolução do Conama prevê que os órgãos ambientais dos estados e do Distrito Federal deverão, no prazo de um ano, elaborar, aprovar e publicar seus Planos de Controle de Poluição Veicular.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, será votada pelo Plenário.
