O PL prevê uma parceria público/privada intermunicipal para destinação de resíduos sólidos no Tocantins cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Federal. “Estamos falando de um projeto que envolve a concessão de um serviço público por trinta e cinco anos e pode prejudicar cidades como Porto Nacional e Palmas”, explicou Geo.
O vereador professor Júnior Geo (PROS) usou sua fala na sessão extraordinária desta quinta-feira, 22, para questionar pontos preocupantes em um Projeto de Lei sobre a destinação dos resíduos sólidos na Câmara Municipal de Palmas. O PL autoriza concessão administrativa de serviços para organização da destinação do lixo entre municípios do Tocantins, incluindo Palmas e Porto Nacional.
Geo questionou a garantia financeira de trinta e cinco anos para a empresa beneficiada em seus casos. O primeiro deles é o caso de municípios participantes que não tenham condições de arcar com a sua contrapartida (falência é apenas em casos extremos). Outro caso é para municípios não possam arcar com a colaboração em consócio ou em qualquer situação que venha a precisar desse recurso disponibilizado. “Estamos falando de um projeto que envolve a concessão de um serviço público por trinta e cinco anos e pode prejudicar cidades como Porto Nacional e Palmas”, explicou Geo.
O PL tem como objetivo cumprir um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público Federal para que implique na responsabilidade do poder público com o meio ambiente. Porém, segundo o parlamentar, a forma como foi estabelecido é negativa, além de ser ilegal, pois a lei que autorizava consócio no município de Palmas foi revogada há dois anos.
Outros assuntos discutidos
O professor Júnior Geo mencionou também a suspensão do estacionamento rotativo em Palmas por diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O vereador questiona esses problemas desde o início da implantação, em seu primeiro mandato.
Na ocasião, comentou também a necessidade de critérios para a escolha nomes de locais públicos em homenagem, como os CMEI’s. Há um projeto tramitando na Casa sobre o assunto e, segundo Geo, de extrema necessidade para valorizar a história da cidade.
