O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Gurupi completa neste ano, 11 anos sem revisão e aplicação contrariando o Estatuto da Cidade que defende que a “Cidade é a casa de todos e por todos organizada”. A audiência Pública tem objetivo de discutir o planejamento urbano para o município gurupiense para os próximos dez anos. A audiência acontecerá no Plenário da Câmara Municipal, às 19 horas desta quinta, 08.
por Redação
Visando debater as prioridades e demandas do município de Gurupi a serem incluídos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, a Câmara Municipal, por meio das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e de Finanças Orçamento e Fiscalização (CFOF), realiza audiência pública nesta quinta-feira, 08.
O Plano Diretor é um planejamento urbano no âmbito municipal para os próximos 10 anos e está previsto na Constituição Federal, nos artigos 182 e 183 que trata da Política Urbana, na Lei Orgânica do Município de Gurupi e na Lei N° 10.257 de 10 de julho de 2001, no Estatuto da Cidade e na Carta Mundial pelo Direito à Cidade.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) a ser deliberado durante a audiência é o 07/2017. O vereador Ivanilson Marinho (DEM), presidente da CLJRF destacou a importância da audiência pública. “Esse instrumento, ele não somente é global, como também estratégico da política municipal de desenvolvimento porque ele irá orientar, nortear e determinar as ações públicas e privadas no território municipal em todas as áreas , seja na de infraestrutura, na área comercial, no polo industrial, da saúde, da educação, meio ambiente entre outras”, explicou o parlamentar.
Para Ataíde Leiteiro (PPS) a participação da comunidade gurupiense é fundamental. “ Queremos reforçar que é preciso que as pessoas participem, pois é algo de suma importância para toda a cidade, e a população precisa participar na construção desse plano”.
Sem revisão e aplicação:
Em dezembro deste ano completa 11 anos que Plano Diretor, conforme prever seus 180 artigos e se tornou uma lei pouco aplicada. Neste sentido, o Ministério Público ajuizou, no dia 04 de julho de 2015, duas Ações Civis Públicas (ACP) em que solicita ao Poder Judiciário a responsabilização do último gestor e do atual pelo não cumprimento das determinações do Plano Diretor municipal e requereu a apresentação de cronograma de implementação das obrigações determinadas pelo Plano Diretor Participativo do Município de Gurupi. Nesta data foi solicitado que em até 240 dias deveria ser protocolado Projeto de Lei de revisão do atual Plano Diretor.
Após a recomendação do Ministério Público, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, designou no dia 09 de julho de 2015, Cristina Donato Leandro para presidir o Conselho Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi.
Em março deste ano a Presidente do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi, Cristina Donato, chegou a afirmar em nota que o PL de Revisão do Plano Diretor de Gurupi tinha passado pelas “alterações necessárias, conforme as informações colhidas com a comunidade e equipe técnica” e que seria enviado à Câmara Municipal de Gurupi “nos próximos dias”, o que deverá acontecer agora.
