Na última segunda-feira (27), o Plenário da Câmara Municipal de Araguaína aprovou, por unanimidade, um requerimento solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para investigar a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto pela empresa BRK Ambiental no âmbito do Município de Araguaína, bem como a suposta destinação irregular de esgoto não tratado no Rio Lontra.
por Redação
A propositura é de autoria do vereador Terciliano Gomes de Araújo (PDT) e contou com a subscrição de todos os parlamentares.
Segundo o autor da propositura, vereador Terciliano Gomes (PDT), a constituição da Comissão Especial de Inquérito é de grande importância e extrema necessidade, “tendo em vista o recebimento de várias denúncias, por parte dos usuários, de supostas cobranças indevidas e abusivas por parte da empresa BRK Ambiental”. Ainda segundo o vereador, já foi requisitado inúmeras vezes o acesso às planilhas de custos operacionais, que determinam o valor da tarifa a ser cobrada ao usuário, porém nenhuma delas foi atendida pela empresa BRK Ambiental.
O regimento Interno da Casa, bem como a Lei Orgânica do Município, permite a constituição deste tipo de Comissão Especial de Inquérito.
Consoante o disposto no artigo 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína, tem-se que “a Câmara Municipal criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros”. Além disso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 32, as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
Nos termos do requerimento apresentado à Câmara, na última segunda-feira (27), as investigações terão como objeto as seguintes demandas:
- Investigar os serviços prestados pela Empresa BRK Ambiental;
- A legalidade das alterações contratuais;
- Planilhas de custos da operação de tratamento de água e esgoto;
- Irregularidade na destinação do esgoto no Rio Lontra causando poluição;
- Apurar a responsabilidade de alteração contratual sem as devidas anuências;
- Validade do contrato de concessão vigente;
- Avaliação das tarifas vigentes;
- Levantamento da composição do aumento de tarifas e/ou serviços;
- Averiguar se custos das obras feitas pela empresa estão incluídos em planilhas;
- E outros.
A partir de então, a Presidência da Casa, de titularidade do vereador Aldair da Costa Sousa (Gipão), irá regulamentar, por meio de Portaria, o prazo, bem como a composição e demais pormenores necessários ao desempenho das funções da Comissão.
