Apesar da boa intenção do Projeto de Lei oferecer ao contribuinte descontos no Imposto Sobre Serviços (ISS) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de pessoas físicas ou jurídicas a instalarem câmeras de monitoramento em seus imóveis, a iniciativa incide à invasão de competência.
por Wesley Silas
O incentivo fiscal, proposto no Projeto de Lei de autoria do vereador Ivanilson Marinho (MDB) prevê beneficiaria os proprietários de imóveis privados e comerciantes não sujeitos à tributação do ISS e aos imóveis sujeitos a tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).
De acordo com um advogado Dr. Diogo Sousa Naves, a matéria seria de competência do Poder Executivo por estar relacionada a receita municipal e conforme as normas o Legislativo não pode intervir em questão como o aumento das despesas, assim como na retração da receita, o que aumentaria, efetivamente a despesas.
“Isso, ao meu ver, é invasão de competência que é exclusiva do Poder Executivo. O Legislativo não pode legislar matérias que implique em aumento de despesa e, consequentemente, matérias que implicaria em retração da receita”, disse.
Provocar o Executivo
Para o vereador Ivanilson Marinho, que também é advogado, a ideia teria sido para provocar o Poder Executivo. “Eu sei que a competência é do Executivo porque tem impacto nas receitas, mas eu não vejo problema algum na apresentação do Projeto de Lei, podendo o Prefeito conceder o benefício fiscal. O exemplo é o mesmo do incentivo para aquisição pelo gurupiense da energia fotovoltaica, estamos aguardando da Finanças os estudos da compensação tributária para se evitar a renúncia de receita. Neste PL do Executivo está praticamente, e a nova proposta visa chamar atenção do Executivo para essa colaboração entre o Poder Executivo, forças de segurança pública e comunidade”, disse Ivanilson.
Mais de 88% Projetos de Leis arquivados em 2018
Um levantamento feito pelo Portal Atitude em março deste ano mostrou que em 2018 foram apresentados 116 PLs, deste 103 ficaram nas comissões de finanças e Legislação de Justiça por vício de iniciativa e apenas 08 foram sancionados pelo prefeito Laurez Moreira.
