Segundo o Ministério Público, documentos comprovam que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP) manifestaram-se favoráveis ao pedido feito pelo empresário Wenceslau Wenceslau Leobas, assassinado em janeiro deste ano em um posto de combustível de sua propriedade – em Porto Nacional; porém, o Prefeito de Palmas, Carlos Amastha, teria negado fornecer a documentação necessária para o desmembramento de área rural para instalação do empreendimento.
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nesta quinta-feira, 07, Inquérito Civil para averiguar a existência de eventuais atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos da Prefeitura de Palmas no que tange ao tratamento desigual consistente na não concessão de alvará para a instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustível na Capital, em detrimento de outros que se encontravam na mesma situação de fato.
A portaria que instaura a investigação utiliza as informações constantes no Mandado de Segurança, em cujo processo consta que, desde dezembro de 2013, o empresário Wenceslau Leobas buscava a regularização de uma área na rodovia TO-050, entre Palmas e Taquaralto, próximo à Universidade Católica, onde seria construído um posto de combustível. Diante da recusa por parte do Gestor Público outra alternativa não restou ao espólio de Wenceslau Lebas senão impetrar mandado de segurança para obter a carta de anuência pelo Chefe do Poder Executivo.
Por meio de decisão judicial foi garantida a concessão da Carta de Anuência por parte da Prefeitura Municipal de Palmas aos familiares de Wenceslau Leobas.
Documentos comprovam que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP) manifestaram-se favoráveis ao pedido feito por Wenceslau, porém, o Prefeito de Palmas se nega a fornecer a documentação necessária para o desmembramento de área rural para instalação do empreendimento.
O que chamou a atenção do MPE foi o fato de que em situações idênticas ao pedido de Wenceslau, o Prefeito de Palmas concedeu a autorização para o desmembramento. Entre 2013 e 2015, três novos empreendimentos na capital receberam a anuência do chefe do Poder Executivo Municipal. Há, ainda, a notícia de supressão dolosa de documentos do processo administrativo de Wenceslau que tramitava na Prefeitura Municipal.
No inquérito civil também será analisado eventual descumprimento de ordem judicial pelo Prefeito de Palmas, que ainda não concedeu a documentação aos familiares do empresário Wenceslau Leobas.
Homicídio
Em janeiro de 2016, Wenceslau foi assassinado em um posto de combustível de sua propriedade, localizado em Porto Nacional. Na esfera penal o Ministério Público Estadual denunciou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto), Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda, como mandante do crime.
Interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos de testemunhas esclareceram que a vítima não fazia parte do Sindiposto e não havia concordado com o alinhamento de preço dos combustíveis.
Para o MPE, esses fatos teriam motivado a morte do empresário, uma vez que iam de encontro aos interesses do presidente do Sindiposto que, segundo a denúncia, possui uma área também destinada a um posto de combustível, localizada em frente à área mencionada, de propriedade da vítima. (Informações: João Lino Cavalcante/Ascom/MPE)
