O partido PTB moveu uma ação popular contra o Decreto Municipal de Palmas, publicado em 17 de setembro de 2021, ao exigir, em seu art. 1º, “a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 pelo público em geral, físico ou eletrônico, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, para acesso e permanência em evento artístico, esportivo, conferência, convenção, exposição ou congênere, casamento ou aniversário, realizado em ambiente fechado, público ou privado, que ultrapasse a quantidade de 200 (duzentas) pessoas”,
Por Régis Caio
Conforme a ação, a norma é inconstitucional e apresenta uma série de inconformidades com as atuais disposições legais e sanitárias, inclusive da OMS, além do que já haveria uma quantidade considerável de pessoas vacinadas, e, ainda, que a taxa de leitos ocupados para a COVID-19 é a menor dos últimos 11 (onze) meses, ou seja, 19,09%.
“Recebi na sede do PTB, grupo de pessoas da cidade de Palmas, nas quais são desfavoráveis ao decreto aplicado pela prefeitura de Palmas, com relação a obrigatoriedade da apresentação do comprovante da vacinação em órgãos públicos e locais privados, também da queixa de demissões/exonerações daqueles que não apresentarem aos seus superiores o comprovante, com isso, deixei claro!! o que defendemos e na questão legal tomaremos as devidas medidas para ajudar a população”, disse o presidente do PRB, Alex Kawano.
