Por Wesley Silas
“Estamos terminando de parametrizar o sistema e no máximo até o dia 10 e o mais tardar no dia 15 de julho estará liberado para emissão de boletos pela internet. Teremos também opção de pagamento pelo aplicativo Colab. Iremos também encaminhar os boletos às residências como sempre foi encaminhado com vencimento para o dia 15 de agosto, portanto, 30 dias depois”, disse o secretário.
Segundo o secretário o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deverá acontecer no segundo semestre deste ano.
“Em relação ao Refis nós vamos encaminhar o Projeto de Lei para o Poder Legislativo no segundo semestre e pretendemos fazer em um formato diferente que será mais compacto com prazo de 07 dias, mas para isso vamos ter uma reunião com o Poder Judiciário para que possamos alinhar toda organização da estrutura necessária para desenvolver o projeto”, explicou.
O Refis permite aos contribuintes quitar dívidas de tributos municipais como o IPTU, ISS, entre outras taxas, sejam elas judiciais ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados, sentenciados ou não, ou seja, em fase de cobrança administrativa ou judicial; bem como os com parcelamento em curso.
