A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NUAmac – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas de Gurupi, garantiu a suspensão de cobrança irregular de tributo no município de Gurupi, após recomendação expedida no último dia 25 de abril.
O gestor municipal informou que atendeu à recomendação da DPE-TO, retirando a cobrança da referida taxa de emissão de DUAM – Documento de Arrecadação Municipal, já sendo possível emitir as guias sem a referida exigência ilegal.
A recomendação foi fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente, no recurso extraordinário nº. 789218, que teve repercussão geral.
O coordenador do NUAmac de Gurupi, defensor público Leandro de Oliveira Gundim, pontua que a emissão da guia não é um serviço público prestado ao contribuinte e sim o meio utilizado para arrecadação do tributo, portanto, a sua cobrança é indevida.
