por Redação
O documento também trata da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal e de estabelecimentos comerciais, além dos dispositivos de fiscalização e penalidades para quem descumprir as normas estabelecidas.
Confira abaixo a Cartilha Regulamentadora de Distanciamento Social Seletivo, com instruções relacionadas ao período de pandemia.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nesta terça-feira, dia 14 de setembro.
