O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) realizou no último sábado,03, em parceria com Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (ASTJ) e com o Sindicato do Oficias de Justiça (Sindojus), uma Assembleia Geral Extraordinária, para debater a incerteza do pagamento da data-base e as alterações no Plano de Cargo e Carreira e Remunerações (PCCR) impostos pela presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Após a composição da mesa e o pronunciamento dos membros, foram abertos espaços para as inscrições, mais de uma dezena de servidores pediram a palavra, oportunidade em que explanaram e expuseram suas visões no que toca a atual situação, bem assim fizeram seus encaminhamentos. Durante toda a Assembleia Geral, quatro encaminhamentos foram propostos e debatidos, destes dois foram aprovados.
A presença de cerca de 350 servidores representando diferentes Comarcas do Estado lotou o auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mostrou que a base esta unida e disposta a lutar em prol dos seus direitos.
“Enquanto sindicalista eu nunca tinha visto isso, os servidores estão imbuídos das responsabilidades que tem, de não deixar tirar os nossos direitos já adquiridos”, afirmou Luiz Aires, diretor cultural, administração e patrimônio do SINSJUSTO.
Foram colocadas em votação às quatro propostas e aprovados por unanimidade dois encaminhamentos. A paralisação geral e por tempo indeterminado a partir do dia 19 de setembro, caso o projeto de lei que estabelece a data-base não seja apresentado e aprovado no Pleno dia 15, e encaminhado a Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-To) no dia 16 deste mês e, também, o estado de greve (assembleia permanente) a partir deste sábado, 03, com consequente paralisação imediata caso a administração apresente qualquer projeto que venha ferir os direitos da categoria previstos no atual PCCR.
“A classe não entende o porquê da demora no pagamento da data-base, sob o argumento de que ainda não sabem o índice. Toda categoria tem conhecimento que o órgão competente para aferição já publicou que a inflação oficial do País, no ano, ficou em 11,28%, mais estranho ainda é a administração sustentar que o não pagamento da data-base, até a presente data, se da em razão da LRF, o que não se sustenta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu inciso I, do art. 22 salvaguarda essa reposição, uma vez que não é reconhecida como aumento e portanto não impacta no limite da LRF”, explicou,Fabrício Ferreira, presidente do SINSJUSTO.
Fabrício, ainda avaliou a Assembleia, endossou a decisão da classe e quais são os próximos passos da Diretoria do sindicato frente a essa luta. “Hoje tivemos uma Assembleia Geral Extraordinária histórica, só vista na época da aprovação do PCCR, o que demonstra que a classe está unida e disposta a lutar em defesa de seus direitos. O Plano de Carreira dos servidores da justiça foi objeto de muita luta e a classe não aceitará que se mexa uma vírgula, a fim de corrigir qualquer desequilíbrio administrativo. O próximo passo será os encaminhamentos de expedientes, cientificando a presidência do TJTO da decisão da categoria, bem como os demais órgãos ligados a justiça (OAB, MPE, Defensoria Pública e CNJ)”, concluiu o presidente do SINSJUSTO.
Ao fim da assembleia foi feita a escolha dos delegados que vão representar o Estado do Tocantins no Conselho da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD).
Confira a seguir trechos da Ata lavrada que informa as deliberações da categoria:
“Estabelecer o prazo até o dia 15 de setembro para que o projeto de lei da data base seja encaminhado e aprovado no Pleno, no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), retroativo a maio/2016, e, encaminhado á Assembleia Legislativa, em 16 de setembro/2016 e, caso isso não ocorra, que haja a paralisação por tempo indeterminado a partir do dia 19 de setembro/2016. (…)
Aprovar estado de greve (Assembleia Permanente) a partir hoje, caso seja apresentado algum projeto pela atual gestão do Tribunal de Justiça/TO que venha ferir os direitos dos servidores previstos no atual Plano de Cargos e Salários – PCCR, seja deflagrada a greve por tempo indeterminado, sem prejuízo das ações pela data-base.”
