da redação
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento preparatório para investigar possível captação irregular de água na Lagoa Municipal de Alvorada. A medida foi tomada após representação do Poder Legislativo municipal e posterior fiscalização in loco realizada pelo próprio MP, com apoio da Polícia Civil do Tocantins.
Durante a vistoria, foram identificados caminhões vinculados às empresas TEMA Engenharia e Logística e Ecovias Araguaia, responsável pela construção de viadutos na BR 153 em Alvorada/TO, que faziam a retirada de água da lagoa por meio de bombas e estrutura montada às margens do local.
Segundo o engenheiro responsável pela obra, a empresa não possui outorga de direito de uso de recursos hídricos, documento obrigatório previsto na Lei Federal nº 9.433/1997 para captação de água em corpos hídricos. A ausência de outorga caracteriza infração administrativa e pode gerar danos ambientais, especialmente por tratar-se de lagoa pública que integra o patrimônio ambiental do município.
Para esclarecer a regularidade da atividade e adotar medidas necessárias à proteção ambiental, o MPTO determinou, nessa terça-feira, 18, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informe, em até 48 horas, a existência de licença, autorização ou qualquer ato administrativo que permita a captação; providências fiscalizatórias adotadas; eventuais pedidos de autorização apresentados pela empresa, entre outros documentos relacionados à regularidade ambiental da atividade.
Também foi solicitado que Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão estadual responsável pela execução da Política de Recursos Hídricos, informe, em até 48 horas, se existe outorga válida que autoriza a captação; cópia da outorga, se existente; e, ainda, se há procedimentos em análise.
Além disso, o setor de fiscalização do Naturatins deve, no prazo de 10 dias, adotar medidas administrativas cabíveis, como autos, notificações, embargos ou multas.
Notificação das empresas envolvidas
A Promotoria ainda notificou as empresas TEMA Engenharia e Logística e a Ecovias Araguaia para que apresentem, em até 10 dias, a identificação dos funcionários envolvidos; ordens de serviço e documentos que motivaram a captação; eventuais pedidos de outorga; justificativa técnica da atividade, com indicação de volume captado e finalidade; informações sobre continuidade da operação.
Proteção dos recursos hídricos
Para o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, da Promotoria de Justiça de Alvorada, a instauração do procedimento reforça a atuação preventiva e fiscalizatória do MPTO na proteção de recursos hídricos e no cumprimento da legislação ambiental.
“A captação de água sem outorga pode provocar desequilíbrios ecológicos, comprometer o uso múltiplo dos recursos hídricos e afetar diretamente a comunidade local. Os fatos apontam para possível dano ambiental e violação ao regime de outorga, o que exige atuação preventiva e repressiva do Ministério Público”, enfatizou o promotor.
Após o recebimento das respostas dos órgãos e das empresas, o MPTO dará continuidade à apuração para definir possíveis responsabilizações administrativas, civis e ambientais.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
