A veiculação de uma matéria de opinião titulada: “Projeto do TJ é tentativa nobre de romper os grilhões das corporações sindicais” publicada no em dezembro no Blog do Portal CT, em que ele comenta decisão do Tribunal de Justiça de extinguir a função de Oficial de Justiça, terminou sendo alvo de uma denúncia de Difamação, Crimes contra a Honra, apresentada pelo oficial de Justiça, Cristiano Rodrigues de Aquino que não aceitou, depois de um debate nos comentários da matéria, que o jornalista publicasse, via Portal Transparência, o seu contracheque no valor de aproximadamente, R$ 30 mil por mês de salário.
por Wesley Silas
Indignado, Cristiano Aquino chegou a registrar um TCO considerando que teria sido difamado, enquanto o jornalista Cleber Toledo alegou que as informações são públicas, inclusive estão à disposição no Portal Transparência.
Em defesa do Oficial, o SINJUSTO – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins chegou a publicar uma nota resposta e ameaçou a entrar com um processo contra o Jornalista e replicou a proposta pela Associação federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA/AFOJUS-BR e, desde então o caso foi ajuizado. No entanto o juiz da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia, Luciano Rostirolla, (leia aqui a decisão) no dia 10 maio negou haver calúnia e crimes contra a honra e na decisão o magistrado ressaltou que “o autor da representação omitiu parte dos diálogos, fazendo alusão apenas a pequena e editada fala, tirando-a do contexto, com propósito de induzir a erro a autoridade policial e o judiciário na análise dos fatos”, disse.
Aduziu ainda que “não há justa causa para seguimento do tco, porque a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição Federal e as citações apenas replicaram informações disponíveis no portal da transparência”.
Alertou ainda que a liberdade de expressão, de imprensa e de comunicação são garantias previstas na Constituição Federal (art. 220 da CF) eu que as informações do contracheque de todos os servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins são públicas e o acesso ao cidadão é franqueado por meio do portal da transparência (http://wwa.tjto.jus.br/portal_transparencia/).
Ao Portal Atitude, o jornalista Cleber Toledo comemorou a decisão da justiça.
“A decisão da Justiça é uma vitória da liberdade de imprensa e de opinião porque não atingi ninguém, apenas opinei, elogiando um projeto de enxugamento da máquina pública para torná-la mais eficiente e para combater privilégios à custa do contribuinte, uma defesa que tenho feito há anos em meus editoriais. É uma grande notícia para a sociedade que a Justiça do Estado demonstre sua maturidade democrática, que está à altura dos novos tempos do Brasil”, disse.
Parafraseando a ministra Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia: “Sem imprensa livre, Justiça não funciona bem”. A frase foi dita em um seminário em comemoração dos 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, sobre liberdade de expressão nos meios de comunicação.
