Com apoio da ACIG, representantes do Movimento Participa Gurupi entregaram na manhã desta sexta-feira, 04, cerca de 5 mil assinaturas de eleitores gurupienses para aprovação de um Projeto de Lei que visa redução dos salários dos vereadores. A procuradoria da Câmara – de antemão – alega inconstitucionalidade formal e material do Projeto de Lei previsto para ser lido na Sessão da próxima terça-feira, 08, e em seguida será enviado para à comissão de Justiça e Redação Final.
por Wesley Silas
Com apoio da Associação Comercial e industrial de Gurupi (ACIG), o Projeto de Lei, anexo com as assinaturas, foi protocolado por um grupo de pessoas do Movimento Participa de Gurupi na Câmara Municipal de Gurupi.
“A gente estima que conseguimos, em média, 5 mil assinaturas e o procedimentos a partir de agora passar a ser com os nossos vereadores. A gente espera que eles agilizem porque este Projeto de Lei de iniciativa popular tem prioridade e esperamos que eles votem ainda neste mês”, disse a advogada Cirlene Maciel. “Como um projeto de Lei de iniciativa popular tem prioridade, conforme determina a lei, nós aguardamos que seja votado ainda nesta primeira quinzena de novembro”, reitera.
A advogada afirma que o tramite do PL será acompanhado pelo Movimento Participa Gurupi.
“Vamos acompanhar o andamento do Projeto de Lei e no Ofício que deixamos na Câmara, a gente pede que nos informe quanto for discutido e votado para poder acompanharmos e fazermos a defesa do Projeto em nome da sociedade”, disse ela .
De acordo com Procuradora Geral da Câmara de Gurupi, Mirian Fernandes Oliveira, o Projeto de Lei será analisado por ela que verificará a adequação formal dentro da legalidade, depois será lido em Plenário e encaminhado à comissão de Justiça e Redação Final que irá analisar e posteriormente emitir um parecer para orientar a deliberação (votação) política do plenário, conforme a consciência de cada vereador.
“Segundo a Lei Orgânica, o PL de iniciativa popular tem prioridade na deliberação da Ordem do Dia, ou seja, vai ser lido em primeiro lugar. Será a primeira matéria que será deliberada, mas, ode levar até 45 dias para ser votado”, disse a procuradora.
Parecer do IBAM
A procuradora afirmou que a pedido de um vereador foi solicitado, antecipadamente, um parecer do Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAM) no sentido de dar mais celeridade aos questionamentos que antecedem a votação.
“O parecer do IBAM é pela inconstitucionalidade formal e material. O fundamento material é porque alterar salários de vereadores é iniciativa privativa da Câmara Municipal e nenhum outro pode iniciar um Projeto de Lei neste sentido e por isso é inconstitucional. O Regimento Interno também disse que matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo e Legislativo não pode vinculada em iniciativa popular” avalia Mirian Fernandes.
Ela cita ainda que a Lei Orgânica prevê que o Projeto de Lei teria que ser apresentado 30 dias antes das eleições e que os valores dos subsídios dos vereadores estão fundamentados na Constituição Federal.
“Esta anterioridade é para que elementos subjetivos não interfiram na votação, como exemplo: vereadores que perderam queiram se vingar dos outros que venceram. O subsídio dos vereadores têm parâmetros legais e não é fixado de acordo com a vontade do vereador porque a Constituição diz que eles podem receber até 40% do subsídio dos deputados, não pode ultrapassar 70% de gasto com pessoal, não pode ultrapassar 5% do orçamento do município, não pode ultrapassar 6% da receita corrente líquida. Então, ele é todo parametrizado, não é aleatório e o vereador não tem liberdade de fazer o que quer”, defende.
Ao contrário da procuradora, a advogada Cirlene Maciel considera que não há nenhuma ilegalidade no Projeto de Lei.
“Em relação a legalidade do projeto não tem o que questionar – não existe nenhuma ilegalidade porque quem deve determinar é o povo e, um Projeto de Lei de iniciativa popular, nada mais é do que a vontade do povo”, explica.
Acig pede apoio dos vereadores
Em nota de apoio ao Movimento Participa Gurupi, a diretoria da Associação Comercial e industrial de Gurupi (ACIG) diz que acompanha “com muita preocupação o delicado momento da vida nacional, com destaque para as dificuldades da economia causadas principalmente pelo descontrole no setor público”.
Ela defende ainda a necessidade de reação da sociedade e a entidade acompanha com esperança a iniciativa do Movimento Participa Gurupi, “que busca fazer da capital da Amizade uma cidade ética e justa, começando pela moralização do legislativo gurupiense”.
“Durante a coleta das assinaturas ficou provado o quase total apoio popular ao referido projeto. Considerando que “todo o poder emana do povo” e que é grande a desejo de mudança, estamos seguros de que nossos vereadores não deixarão de atender o clamor social, em favor dos privilégios da minoria”.
A nota finaliza pedindo apoio à iniciativa popular e solicita apoio de todos os vereadores e vereadoras na aprovação do PL ainda neste ano, e, ressalta que trata do primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular em Gurupi.
