Por Júlio César Brasil
Diante do golpe ocasionado pela manobra regimental da Câmara Federal que resultou na aprovação da redução da maioridade penal 24h após rejeição da proposta, o Partido dos Trabalhadores (PT) do Tocantins afirma publicamente ser contrário à redução da maioridade penal.
O PT é favorável à manutenção dos direitos dos jovens, como também de todos os direitos conquistados e lembra que, para os menores infratores, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, já prevê seis medidas educativas: Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Entendemos que a redução da maioridade penal não trará nenhuma segurança nem diminuirá a violência no país. Defendemos, no entanto, investimentos em medidas preventivas como educação e esporte. Cremos que educar é mais eficiente do que punir. Além do que, nossas crianças e adolescentes, são mais vítimas do que autores de violência.
Estudos indicam que o sistema socioeducativo tem se revelado muito mais eficiente do que as penitenciárias e os presídios, uma vez que 70% dos adolescentes que vão para o sistema socioeducativo são salvos, são reinseridos na sociedade e não voltam a cometer o crime. Já no sistema penitenciário, a completa regeneração e ressocialização são de menos de 30%.
Apesar da negativa do STF, manifestamos apoio aos mais de 100 deputados de 13 partidos diferentes, que nesta quinta-feira, 09, assinaram um mandado de segurança, que pede ao STF a anulação da manobra, que fere o Artigo 60 da Constituição Federal, uma vez a lei proíbe que seja feita análise de proposta de emenda à Constituição no mesmo ano em que esta, já tenha sido rejeitada.
Mandatários, dirigentes e militantes petistas são contrários à redução, a exemplo do senador Donizeti Nogueira, que por reiteradas vezes tem afirmado que a medida proposta, irá punir os jovens por um problema que não foi criado por eles. O senador tem chamado a atenção também para a necessidade de reformulação das escolas, com uma grade curricular de acordo com a realidade em que as crianças e adolescentes estão inseridos.
Não podemos nos acovardar diante de ilegalidades e de extinção de direitos. A luta não acabou. Conclamamos os filiados e simpatizantes do PT, bem como a sociedade, a continuar lutando e defendendo os direitos adquiridos por nossas crianças e adolescentes.
Assim, reafirmamos nosso posicionamento, contrário à criminalização e ao encarceramento da nossa juventude. Ressaltamos que estamos atentos e não nos calaremos diante de afrontas e incoerências. Somos de luta. Avante!
Palmas-TO, 11 de julho de 2015
Júlio César Brasil
Presidente do PT/TO
