Da redação
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação que busca anular a condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão. A defesa contesta a competência da Primeira Turma e a validade de provas produzidas pela colaboração premiada de Mauro Cid.
Questionamento de competência e nulidade
O sorteio de Nunes Marques ocorreu para a análise de um pedido de revisão criminal protocolado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente foi condenado a 27 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, em processo relatado originalmente pelo ministro Alexandre de Moraes.
A peça jurídica sustenta que o julgamento foi irregular por ter sido processado na Primeira Turma do STF. Segundo os advogados, a competência para julgar o caso seria do Plenário da Corte. O documento afirma que houve violação do “juiz natural interno”, gerando uma “incompetência orgânica absoluta” que comprometeria todas as decisões tomadas até o momento.
Escopo da revisão criminal
Diferente de recursos ordinários, a revisão criminal é um instrumento jurídico cabível apenas após o trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de apelação comum. Na petição, além da nulidade do julgamento, os advogados pleiteiam a suspensão da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, solicitando que todos os depoimentos e provas decorrentes de sua colaboração sejam desconsiderados no processo.
Procedimentos regimentais
O sorteio do relator restringiu-se aos magistrados da Segunda Turma, uma vez que a Primeira Turma foi o órgão colegiado responsável pela condenação. O ministro Alexandre de Moraes foi excluído do sorteio por impedimento regimental, dado que foi o relator da ação penal original.
Kassio Nunes Marques, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana, detém agora a prerrogativa de decidir monocraticamente sobre a admissibilidade do pedido. Caso aceite o processamento da revisão, o ministro deverá submeter o mérito da ação à avaliação do Plenário do Supremo. O Ministério Público Federal também será instado a se manifestar sobre a solicitação.
Indicado ao cargo pelo próprio ex-presidente
A escolha de Nunes Marques para a relatoria introduz um componente de incerteza no desfecho jurídico de Jair Bolsonaro. Como o magistrado foi indicado ao cargo pelo próprio ex-presidente, sua condução será monitorada sob forte escrutínio público e institucional. O mérito da questão — a competência das Turmas versus o Plenário — é um tema sensível no STF, que já reformulou seu regimento interno em momentos anteriores para lidar com processos de grande repercussão política. Caso o pedido prospere, o precedente poderá impactar outros réus condenados em instâncias colegiadas reduzidas da Corte, reabrindo debates sobre a segurança jurídica das decisões tomadas no âmbito das investigações de atos contra as instituições.
