Por Wesley Silas
Uma ação integrada entre a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Batalhão de Polícia Rodoviária e Divisas (BPRED) e o Detran-TO fiscalizou, nesta quinta-feira (11), o transporte intermunicipal de passageiros nas rodovias da região sul do Estado. A operação visa combater a clandestinidade, infração associada à evasão fiscal, riscos à segurança viária e práticas ilícitas.
Irregularidade com veículo público
Durante a fiscalização em Gurupi, fiscais autuaram diversos veículos que operavam sem autorização legal. Entre as ocorrências, destacou-se a abordagem de um automóvel oficial da Câmara Municipal de Taguatinga. Segundo a equipe de fiscalização, o condutor, identificado como servidor do Legislativo municipal, realizava o transporte remunerado de passageiros com a cobrança de R$ 100,00 por trajeto. A ATR informou que comunicou o caso à União dos Vereadores do Tocantins (UVET) e à Associação Tocantinense de Municípios (ATM) para as devidas apurações sobre o uso de patrimônio público para fins privados.
Riscos à segurança e impactos econômicos
O transporte clandestino opera à margem das exigências técnicas e securitárias aplicadas ao setor regularizado. Diferente das empresas autorizadas, que seguem protocolos de segurança e possuem cobertura de seguros obrigatórios para passageiros, a clandestinidade transfere os riscos de acidentes e eventuais despesas médicas aos próprios usuários.
Além da insegurança, autoridades apontam que a ausência de controle sobre esses veículos dificulta a fiscalização de cargas ilegais, como entorpecentes e mercadorias sem nota fiscal. O setor formal, por sua vez, enfrenta prejuízos pela concorrência desleal frente a operadores que não recolhem tributos nem cumprem as normas regulatórias impostas pela legislação vigente.
Na região de Gurupi/TO
Continuidade das ações
A ATR reiterou que as blitze fazem parte de um cronograma permanente de fiscalização, alinhado às recomendações do Ministério Público e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O órgão afirmou que as operações serão intensificadas em outras regiões do Estado, com o objetivo de desestimular a atividade informal e incentivar a regularização dos prestadores de serviço.
Infração administrativa
A recorrência de casos envolvendo o uso de veículos oficiais para atividades comerciais de transporte clandestino expõe uma falha sistêmica na gestão do patrimônio público em âmbitos municipais. Para além da infração administrativa no setor de transportes, o episódio em Gurupi levanta questões sobre a fiscalização do uso de bens públicos e a observância do princípio da moralidade administrativa. O combate a essa prática, embora necessário para a segurança viária e o equilíbrio econômico do transporte intermunicipal, exige não apenas a punição dos executores, mas também o endurecimento do controle interno das câmaras e prefeituras envolvidas para coibir o uso indevido de recursos do erário.
