Acontecerá na próxima sexta-feira, 23, em Palmas, ato em favor do veto ao projeto de lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 14h, no hall da sede da Justiça Federal.
por Redação
O entendimento é de que o projeto de lei traz conceitos abstratos, sem clara tipificação. Se sancionado, causará insegurança e fragilizará a atuação dos operadores do Direito, intimidando os agentes de combate à corrupção e tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.
Confira AQUI o inteiro teor do Projeto de Lei.
O ato de sexta-feira conta com adesão de integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, magistratura estadual e federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades de classe.
O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.
