Ao portal Atitude o advogado do ex-prefeito, Rogério Bezerra, afirmou que a decisão foi equivocada devido a omissão ser legislativa. O ex-prefeito, Alexandre Abdalla foi penalizado com a suspensão dos seus direitos políticos em Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPE por não revisar o Plano Diretor, tal como determina o Estatuto das Cidades.
por Wesley Silas
O ex-prefeito de Gurupi foi condenado, em decisão preferida nesta terça-feira, 17, a suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público, entre outros.
O Ministério Público alegou que o Município de Gurupi não revisou o Plano Diretor, nunca revisado desde a sua criação, tal como determina o Estatuto das Cidades, tendo em vista que o prazo para o envio do Projeto de Lei da 1ª Revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal encerrou-se em 31 de dezembro de 2010. Vale destacar que o Plano Diretor de Gurupi foi implantado no ano de 2007, sendo estipulado, na Lei Municipal que o instituiu, o prazo de três anos para revisão.
“O requerido atentou contra os princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, vez que se omitiu de praticar ato de ofício, estabelecido por lei, ao deixar de adotar as providências necessárias ao bom desenvolvimento das políticas públicas, elaboração dos planos setoriais e revisão do Plano Diretor de Gurupi nos prazos previstos pela Lei Complementar nº 009/2007”, expôs a Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
De acordo com a defesa do ex-prefeito Alexandre Abdalla, advogado, Rogério Bezerra, seu cliente irá recorrer no Tribunal de Justiça, pois se trada de uma decisão equivocada que a justiça acatou do Ministério Público.
“É latente o inconformismo do ex-gestor, bem como sua pia cresça na reforma da decisão no Tribunal de Justiça posto que a decisão equivocadamente acatou a pretensão do MP, por dois motivos: 1º – omissão legislativa se corrige com Mandado de Injunção e não Ação Civil Publica por ato de Improbidade; 2º- não é dever de oficio do executivo a revisão primeira do Plano diretor, como se vê no art. 146, §2º da Lei complementar Municipal 009/2007. Vejamos: “Fica esta Casa de Leis obrigada a realizar a 1ª Revisão desta Lei a partir de fevereiro de 2008, tendo até 180 dias para a conclusão da referida revisão”.”, considera Bezerra.
Ação Civil público contra atual gestão
Em 2015 o Ministério Público também promoveu duas Ações Civis Públicas contra o prefeito Laurez Moreira para desemperrar no prazo de 240 dias o Plano Diretor Sustentável, que em dezembro deste ano completa 10 anos sem revisão e aplicação.
Sem revisão e aplicação:
Em dezembro deste ano completa 09 anos que Plano Diretor, conforme prever seus 180 artigos e se tornou uma lei pouco aplicada. Neste sentido, o Ministério Público ajuizou, no dia 04 de julho de 2015, duas Ações Civis Públicas (ACP) em que solicita ao Poder Judiciário a responsabilização do último gestor e do atual pelo não cumprimento das determinações do Plano Diretor municipal e requereu a apresentação de cronograma de implementação das obrigações determinadas pelo Plano Diretor Participativo do Município de Gurupi. Também é solicitado que em até 240 dias seja protocolado Projeto de Lei de revisão do atual Plano Diretor.
Após a recomendação do Ministério Público, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, designou no dia 09 de julho de 2015, Cristina Donato Leandro para presidir o Conselho Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi.
Em março deste ano a Presidente do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi, Cristina Donato, chegou a afirmar em nota que o PL de Revisão do Plano Diretor de Gurupi tinha passado pelas “alterações necessárias, conforme as informações colhidas com a comunidade e equipe técnica” e que seria enviado à Câmara Municipal de Gurupi “nos próximos dias”, o que ainda não aconteceu.
