A lei, resultado de mais oito anos de negociação e luta da categoria junto ao governo do Estado, equipara as carreiras dos policiais civis de nível médio aos de nível superior, deixando apenas um nível na corporação. Diferente do que vem sendo alegado pela administração estadual, os efeitos financeiros dessa lei não se dão em parcela única e sim em quatro ano, começando a partir de janeiro de 2015 e se encerrando somente em 2018.
A exceção dos serviços essenciais, como atendimento de flagrantes, de alvarás de soltura, atendimentos a idosos, os trabalhos da Polícia Civil estão suspensos. Dos policiais civis, apenas um pequeno número de pessoas com cargos comissionados não aderiu ao movimento.
Além de Palmas, a adesão ao movimento grevista nas delegacias e complexo policiais do interior foi total. O presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, lembrou que a lei 2.851 apenas regulamentou uma outra lei, a 1.805/2007, editada e aprovada pelo próprio governador Marcelo Miranda em julho de 2007.
“Foi na penúltima gestão do governador Marcelo Miranda que as carreiras foram igualadas, mas a forma como isso iria ocorrer nunca foi regulamentada por ele. Só em 2014 conseguimos consolidar as nossas conquistas”, destacou o presidente, ao ressaltar que, agora, o próprio governador que criou o clima de igualdade na Polícia Civil sem jamais implantar as medidas necessárias, suspende a conquista dos policiais.
O presidente do sindicato lembrou, ainda, que a lei que teve seus efeitos suspensos não foi resultado de qualquer negociação casuística e nem aprovada 180 dias antes da eleição, o que poderia gerar questionamentos na Justiça. “Nossa lei é um direito que conquistamos após muitos anos de luta e não se enquadra em benefício dado a toque de caixa como pode ter ocorrido com outras categorias”, destacou o líder sindicalista.
Sindicato responsável
Embora a categoria esteja disposta a enfrentar uma greve duradora na busca de reestabelecer o que foi conquistado à base de muitos anos de luta, a Polícia Civil não deixou de fazer atendimentos de urgência e pessoas em condições especiais, como idosos e portadores de necessidades especiais.
“Somos uma polícia responsável. A população precisa saber que a nossa reivindicação é justa. Não brigamos por aumento e sim por um realinhamento feito em 2007 que, na prática, o governo nunca colocou de fato. Os serviços essenciais vão seguir sendo mantidos”, salientou o presidente. (Informações do Sinpol)
