A primeira foi a cerimônia de Sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, e a segunda o Lançamento da Chamada Universal. O evento que aconteceu a partir de 11h, no Palácio do Planalto, contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff, do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, e do presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Wanderley de Souza.
O segundo evento aconteceu no período da tarde, às 14h30, quando o presidente da Agetec se reuniu reunido com o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP). Na ocasião, George Brito representava o Estado como presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT). A reunião foi realizada no gabinete do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera. Na pauta do encontro foram tratados assuntos como os recursos para a pesquisa científica e tecnológica em 2016. Também foi discutido o impacto do Código Nacional de CT&I nas FAPTs de todo o Brasil.
“Com sanção do Código Nacional de CT&I, o Brasil poderá dar andamento em muitos projetos que não conseguiam sair do papel, por conta da burocracia e dos entraves jurídicos. Não tenho dúvidas que avançaremos no desenvolvimento científico e tecnológico com maior velocidade na construção e aquisição de equipamentos e fortalecimento da parceria público-privada”, considerou George Brito.
Em dezembro do ano passado, o texto do Código que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, obteve unanimidade na votação do Senado.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera considera o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que redefiniu o novo marco, um avanço da área. “A legislação fica não só mais completa, mas também mais ágil e permite uma definição mais clara do que é centro de pesquisa, do que é um polo tecnológico. Mas particularmente regulamenta a relação dos institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos Estados, com a iniciativa privada”. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do País.
Com a regulamentação, as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado darão maior flexibilidade de atuação às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio. Uma das novidades é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte.
A proposta também altera a Lei 8.666/93, para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento. “Uma conquista que faz o Brasil avançar no caminho da tecnologia de ponta”, avalia Wanderley de Souza.
Modernização
Para a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o País acaba de dar o primeiro passo para o futuro. “Essa legislação foi discutida com todos os segmentos e é o que vai colocar a ciência, tecnologia e inovação brasileira no mundo moderno. Ela deixa de forma clara que é importante e relevante uma parceria público-privada entre universidades e setor produtivo, tudo de forma transparente”, comenta.
Na avaliação de Helena, o Brasil já possui várias peças legais que não eram ruins, mas dependiam muito de interpretações e que estavam dando margem à autuação de instituições de pesquisa e universidades pelos órgãos fiscalizadores.
Ela lembrou que a primeira grande mudança ocorreu com a Emenda 85, no fim de 2014. “Com a mudança da Constituição e a aprovação dessa lei nova, nós vamos ter muito claro como se faz a parceria transparente entre a iniciativa universitária, pública, e institutos de pesquisa com o empresariado”, disse, complementando. “Isso é que levou os Estados Unidos a chegar aonde chegaram. A China já faz isso, na Coreia é tradição, e aqui no Brasil estava sendo interpretado errado”.
Destravamento
O ministro Pansera prevê que a nova legislação promoverá um “destravamento” da área com forte impacto nos próximos anos, impulsionando parcerias entre a iniciativa privada e o setor público. “Ela dará garantia às empresas que investirem em inovação, é o que tende a ampliar o investimento delas na área”, afirmou. (Com informações do Portal Brasil)
