Foram aprovados os Projetos de Leis (PL) que tratam sobre indenização de transporte, criação da junta médica do município e a revisão geral anual dos servidores efetivos da Câmara.
por Redação
Os PLs, dois de autoria do executivo e um da mesa diretora da Câmara, foram votados na sessão ordinária desta noite, 23, da Câmara Municipal de Gurupi e já haviam sido aprovados em primeira votação da sessão da última terça-feira, 21. Já o PL 043/2017 apenas lido e encaminhado às comissões.
Indenização de transporte
A finalidade do PL 25/2017 oriundo do Poder Executivo é alterar a Lei Municipal nº 2266/2015 para regulamentar a indenização de transporte para servidores públicos do município que utilizam veículo próprio para serviços externos durante exercício de suas funções referentes ao trabalho.
O texto foi aprovado por maioria absoluta com emenda modificativa do vereador Ivanilson Marinho. A emenda altera o artigo 21-A que era abrangente e beneficiaria os servidores públicos que usassem de veiculo próprio.
Com alteração, o benefício será restrito à servidores que estiverem nos cargos de Auditores Fiscais da Receita Municipal, Fiscal de Postura e Edificações, Fiscal de Zoonoses e Fiscal de Vigilância Sanitária. “A indenização deve ser direcionada a aqueles que utilizam veículo próprio para realização de serviços públicos, como é o caso dos fiscais do município”, justificou o vereador.
O vereador Sargento Jenilson votou contra.
Criação da junta médica
O projeto tramita na casa desde o mês de setembro. Conforme a proposta de lei, a junta será criada ligada à secretaria Municipal de Administração e tem a finalidade de “analisar a concessão de benefício, em função de doença que impeça o servidor de trabalhar ou que possa prejudicar a saúde em função do trabalho”, justificou o executivo.
Data base
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) garante a revisão geral anual aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas da Câmara. A recomposição salarial corresponde a 6,29% e será retroativa ao 1º de agosto.
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