É nesta terça-feira, 30 de maio, às 19h30, a apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista: a derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os Municípios do País e R$ 20 milhões às cidades do Tocantins. Pela aprovação, o deputado federal César Halum (PRB-TO) tem liderado a Frente Parlamentar Municipalista na mobilização junto aos parlamentares das duas Casas.
Para o republicano, o Palácio do Planalto não foi justo com os municípios quando vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, feita na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. César Halum ressaltou que é fundamental que os deputados e senadores se unam em prol dessa pauta. “Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. É um passo necessário para uma reforma tributária moderna, que prevê uma visão atual que inverte da origem para o destino a tributação”.
A transferência de tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação dos prefeitos. Segundo Halum, com a norma em vigor, 63% da arrecadação do ISS ficam concentrados em apenas 35 municípios.
“É hora de fazer a justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados com os mais pobres municípios deste país. Acredito ser essa questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as nossas cidades”, concluiu o deputado.
