A Medida Provisória nº 4 foi alvo de protesto por parte de vereadores da oposição e base aliada, além de servidores públicos, que lotaram a Câmara em sessões que trataram do assunto.
O vereador pastor João Campos (PSC), relator da matéria na CCJ, entregou o parecer declarando voto contrário a aprovação e propôs o arquivamento da medida. Ele justificou que a MP apresentava diversas irregularidades, como a previsão de despesas sem o cuidado de demonstrar os preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula os atos da gestão referente às normas de finanças públicas. “Voto contrário e conclamo os demais vereadores a acompanharem a decisão tendo em vista a inconstitucionalidade expressa na afronta à Lei”, relatou.
O presidente da (CCJ), Emerson Coimbra (PMDB), se manifestou para que fosse arquivada, seguindo o relatório do vereador João Campos. Porém, a pedido do líder do governo, vereador Folha Filho (PTN), a votação acabou sendo adiada e uma nova Medida Provisória foi enviada a Câmara, a nº 7, esta, “reorganizaria os cargos e funções do PreviPalmas”. Com a edição da nova MP, o processo foi reiniciado, porém, “dentro do contexto da legalidade, foi verificado que não havia justificativa para aprovação da nova matéria e as duas foram arquivadas por unanimidade”, pontuou pastor João Campos.
João Campos enalteceu a perseverança dos servidores no debate “Quero parabenizar os servidores pela participação ativa. Foram de fundamental importância para garantir que os direitos fossem preservados”.
