Durante a Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira, 04, o vereador Eduardo (PSDB), apresentou a propositura solicitando explicação do Secretário Municipal de Saúde, Gutierres Borges Torquato, requerendo esclarecimento referente ao não cumprimento do pagamento da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Processo Seletivo 03/2018 e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE).
por Redação
No entanto, uma vez que não está sendo cumprido as Leis Municipais n° 1.763 de 26 de junho de 2008 e n° 2.266 de 22 de dezembro de 2015, nos art. 13, 22 e 24, §1°, §2°, §3° E §4°.
Além das Leis Municipais, também o município está descumprido a Lei Federal 13.342 de 03 de outubro de 2016 e a Portaria n° 33.214/78, do Ministério do Trabalho.
Eduardo Fortes questiona ao secretário para que agentes de saúde possam receber insalubridade. Apontou que no município não houve a implementação dessa garantia para os agentes.
“É direito do servidor público o recebimento do adicional de insalubridade, por prestar serviço que exponha a risco de vida e saúde, obviamente que tal direito se dá desde que trabalhe em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida e saúde. Por estar em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, é que faz necessário que os servidores sejam beneficiados pagamento de insalubridade”, explicou Eduardo Fortes.
Em resposta, o secretário de Saúde, Gutierres Torquato disse que aguar um parecer da Segurança do Trabalho. “Estamos aguardando o Técnico Segurança do Trabalho nos repassar o laudo parecer em relação às insalubridades”, disse.
