A Lei de autoria do ex-deputado estadual Paulo Ramos (PDT), determina que as Polícias Civil e Militar não poderão mais divulgar informações de investigações criminais. Assim como aconteceu no Tocantins após o Governo ter lançado o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no Rio de Janeiro a medida também desagradou policiais que já sinalizaram acionar a justiça na intenção de reverter a regra.
Conforme anunciou o Paulo Ramos (PDT), ao jornal O Globo, além da Polícia Civil, no Rio de Janeiro a Lei vale também para os Polícias Militares.
“A divulgação de uma informação errada compromete a credibilidade da investigação”, afirma o parlamentar, que hoje atua em Brasília como deputado federal.
Conforme noticiou o jornal O Globo o parlamentar informou que “a inspiração da nova lei veio da situação envolvendo Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando de Curicica, durante as investigações das mortes da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. Apontado pela imprensa como executor dos crimes, Orlando negou a autoria e denunciou que um esquema de corrupção na polícia estaria atrapalhando o avanço das investigações. Para Ramos, se a suposta ligação de Orlando com os assassinatos não tivesse sido confirmada pela polícia aos jornalistas, a perda de credibilidade do inquérito teria sido menor”, apontou o jornal.
Ainda de acordo com informações do O Globo, “a nova regra não prevê punições aos agentes de segurança que divulgarem informações sobre investigações. O deputado acredita, porém, que aqueles que forem contra o texto ficam sujeitos às punições para descumprimento de lei previstas nos regulamentos das Polícias Civil e Militar e de outros órgãos. Ramos explica também que não enxerga a nova legislação como uma forma de censura à imprensa, mas de proteção à honra de investigados e de à credibilidade das investigações”.
“Não tenho nada contra o jornalismo investigativo, só contra a divulgação oficial de informações durante o curso das investigações. Investigação tem que ser mantida em sigilo. Quem divulga, compromete”, disse o deputado ao O Globo.
Segundo o exemplo do Tocantins, a nova lei foi mal-recebida pelos delegados do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio (Sindelpol) a considerou como piada.
“Parece piada de 1º de abril. A lei é ilegal, inconstitucional e não atende o interesse público”, comentou Rafael Barcia Lopes, presidente Sindelpol, pois, no entendimento dele a lei fere o artigo 20 do Código do Processo Penal.
“É o delegado quem deve definir quando o sigilo é válido ou não. Ele não é a regra, mas a exceção. Vamos acionar a procuradoria estadual e estamos estudando que medidas judiciais contra essa lei”, considerou Barsia ao jornal O Globo.
