As proposições do acordo foram delineadas pelo Promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, após estudo gravimétrico realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), órgão técnico do MPTO, que identificou as principais características e composições dos resíduos sólidos produzidos pelo município.
Entre as obrigações que já estavam sendo colocadas em prática pela gestão local, ficou definido que, no prazo de 30 dias, o Município promoverá a coleta adequada de lixo residencial, sistema de coleta seletiva, logística reversa e compostagem, no prazo de 90 dias, visando atingir 100% dos domicílios da área urbana e rural. Em até 180 dias, deverá iniciar o processo de licenciamento ambiental da área destinada ao depósito dos resíduos sólidos municipais, apresentando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos revisado e atualizado, por meio de um processo com participação da sociedade, com a finalidade de acabar com o lixão e instituir um Aterro Sanitário Municipal em pleno funcionamento.
O promotor Francisco Brandes ressaltou que esse trabalho vem sendo desenvolvido em todos os municípios mais modestos da Bacia do Rio Araguaia e que já há outros Termos de Ajustamento de Conduta similares prestes a serem assinados. Além disso, destacou que, assim como a Promotoria de Araguaçu, as promotorias locais e as gestões municipais têm tido importante papel na implementação e na execução da política pública estadual de resíduos sólidos. “Estamos inaugurando um novo tempo com essa atuação inovadora, que vai além da metodologia tradicional de enfrentamento ministerial de temas dessa natureza”.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, pontuou que a necessidade de buscar soluções extraprocessuais para o fim dos lixões no Estado do Tocantins tem exigido das Promotorias Regionais Ambientais e do centro de apoio ambiental novas formas de enfrentamento da questão, inclusive com minucioso auxílio técnico e diálogo com as gestões locais, nos municípios que estão dispostos a entregar um meio ambiente sustentável às suas populações.
O promotor de Justiça de Araguaçu Eduardo Ferro, que participou do ato e da visitação ao lixão local, destacou que iniciativas como esta da Promotoria Regional Ambiental, por sua especialização e capacidade técnica, permitem que as Promotorias locais tenham maior eficiência na atuação ministerial geral diante da complexidade de outras demandas dos cidadãos desses municípios.
