por Redação
Por meio da Advocacia-Geral da União, o Palácio do Planalto apresentou nesta terça-feira (10) uma resposta oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma ter lançado mão de um expediente “legal” e “legítimo” para edição de uma graça presidencial em favor do deputado federal Daniel Silveira. Este indulto foi publicado no dia 21 de abril deste ano, um dia depois do da corte ter condenado o parlamentar dentro do inquérito que apurava sua participação em atos antidemocráticos.
“O indulto demandado observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial”, argumenta Bruno Bianco.
A resposta da AGU atende a um questionamento feito pelo Supremo sobre a constitucionalidade da graça concedida. O órgão tinha esta terça, 10 de maio, para se posicionar. A Advocacia-Geral argumenta que não é mais possível se impor sanção a Silveira, e que a concessão do indulto é ato privativo do presidente da República.
Fonte: Congresso em Foco.
