da redação
Heno está afastado do cargo desde maio deste ano. Atualmente quem administra o município é o vice-prefeito de Formoso do Araguaia, Israel Borges Nunes (Republicanos), que também foi cassado, mas tomou posse do cargo após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins.
A decisão foi publicada no dia 10 de junho. Na reclamação consta que Heno Rodrigues alegou que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia havia desrespeitado o rito – formato – previsto para o procedimento administrativo, ao julgar que ele teria cometido crimes de responsabilidade.
“Não há indicação de que a autoridade reclamada tenha afastado a aplicação do Decreto-Lei n. 201/1967 no exame de procedimento político-administrativo que resultou na cassação do mandato do reclamante, para fazer incidir outra disciplina normativa”, escreveu a ministra.
“Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil”, diz a decisão.
