Por Jader Tavares
Olá, pessoal!
No dia 10 de janeiro deste ano, fiz publicações no Instagram e no Facebook sobre o advento da Lei Municipal n.º 2.700 (https://bit.ly/41RAy4i), que, dentre outras coisas, no art. 16, previu concessões de 5 (cinco) bolsas de estudos integrais para o curso de Medicina da cidade de Gurupi.
Na parte final dessa Lei Municipal há disposições que indicam a necessidade de regulamentação prévia.
Todavia, há informação de que não foi esse o entendimento da gestão fundacional da UnirG, pois, no final do mês de setembro, houve relatos de que, no início deste segundo semestre de 2024, teria havido a concessão da 1ª das 5 bolsas integrais.
De acordo com a parte final do art. 16 da Lei Municipal n.º 2.700, as bolsas – “uma a cada semestre” – serão concedidas aos candidatos/acadêmicos com as melhores notas no processo seletivo referente ao Vestibular.
Aparentemente, essas melhores notas devem ser na modalidade “Ampla Concorrência” do Vestibular, em que, atualmente, disputam-se 42 vagas (do total de 60 por semestre), mas isso não é indicado na Lei Municipal, o que parece ser mais um motivo para que houvesse a regulamentação prévia da Lei Municipal n.º 2.700, antes de se ter liberado a 1ª bolsa.
De qualquer forma, a supracitada Lei indica que as bolsas serão concedidas aos candidatos/acadêmicos com as melhores notas no Vestibular e que, além disso, também atendam aos critérios indicados nos incisos I e III do § 1º do art. 1º e do § 1º do art. 16, quais sejam (os candidatos/acadêmicos):
1) [DEVEM SER] “hipossuficientes, egressos do Ensino Médio e não portadores de diploma de curso superior”, e
2) [NÃO DEVEM SER] “beneficiários de qualquer outra modalidade de financiamento estudantil”, e
3) [DEVEM TER] domicílio na cidade de Gurupi há pelo menos 3 (três) anos.
Neste sentido, faço esta publicação para divulgar que houve a liberação da 1ª das 5 bolsas integrais e, caso queiram concorrer à próxima, faz-se constar que a inscrição para o Vestibular-2025-1/Medicina/Gurupi (https://bit.ly/3BJKhk3) terminará às 18h do dia 18 de outubro.
Como, infelizmente, não houve regulamentação prévia da Lei, a meu ver, as pessoas que desejarem participar do processo seletivo a fim de obter a concessão da bolsa integral, devem se inscrever no Vestibular-2025-1/Medicina/Gurupi (https://bit.ly/3BJKhk3), sendo que o custo da inscrição é R$350,00.
NO ENTANTO, entendo que, em hipótese alguma, devem pagar o valor da matrícula (R$5.845,91, já com desconto de 8%), pois não entendo justo e seria até contra a própria lógica do motivo ensejador da concessão das bolsas, exigir que a pessoa com diminuto/reduzido poder aquisitivo desembolse R$5.845,91, mesmo porque, depois, terá a quantia de volta, pois a Lei garante que a bolsa engloba todas as matrículas no curso.
É isso, pessoal; sei que o tempo está curto, pois estamos a apenas 12 dias para o término das inscrições (às 18h do dia 18 de outubro), e a prova ocorrerá no dia 24 de novembro, mas penso que se há essa possibilidade, ela deve ser aproveitada.
Gurupi/TO, 6 de outubro de 2024.
Jader Tavares
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@jadertavares99
