Por Redação
Por unanimidade, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) aprovou a implementação da Doutrina de Defesa Digital, uma estratégia institucional robusta voltada ao combate sistemático ao chamado golpe do falso advogado. A deliberação tem como base estudo técnico aprofundado desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Defesa Digital da Seccional.
O golpe, que utiliza dados processuais públicos para enganar partes e advogados por meio de mensagens, ligações e perfis falsos, vem causando prejuízos financeiros e comprometendo a confiança no sistema de Justiça. Segundo o voto aprovado, a situação configura uma verdadeira “guerra informacional”, cuja omissão gera custos incalculáveis à advocacia e à sociedade.
Modelo de segurança por camadas
O parecer estabelece um modelo de “Segurança por Camadas com Atrito Inteligente”, estruturado em três eixos tecnológicos que permitem diferenciar o acesso legítimo de advogados da atuação automatizada e criminosa:
– Visualização Padrão Ofuscada (VPO): proteção inicial de dados sensíveis;
– Múltiplo Desbloqueio Proposital (MDP): declaração de finalidade para acesso completo às informações;
– Sistema de Detecção de Anomalia Volumétrica (SDAV): identificação de padrões atípicos de acesso em larga escala.
O sistema foi concebido para alertar, e não punir, assegurando que nenhuma medida seja tomada de forma automática. Os alertas serão analisados por um núcleo especializado, composto por advogados, garantindo ampla defesa e foco no padrão de comportamento, e não na pessoa.
Prevenção nas audiências
Como medida educativa complementar, o voto recomenda a adoção de um protocolo preventivo nas audiências de conciliação e mediação realizadas no âmbito do TJTO, TRF1 e TRT10. A orientação prevê que conciliadores alertem as partes sobre golpes envolvendo pedidos de pagamento ou envio de dados em nome do processo ou do advogado, reforçando a necessidade de confirmação direta com o profissional constituído.
A iniciativa busca alertar os cidadãos, fortalecer a relação advogado-cliente e reduzir significativamente a atuação de golpistas, sem qualquer custo adicional ao sistema de Justiça.
UAção judicial contra plataformas, operadoras e bancos
Além das medidas tecnológicas e educativas, a OAB/TO também adotará uma postura ativa no campo judicial. O Conselho autorizou o ajuizamento imediato de Ação Civil Pública contra a Meta Platforms (WhatsApp), operadoras de telefonia e instituições bancárias utilizadas para a prática do golpe.
A ação visa obrigar essas empresas a promoverem o bloqueio rápido — em prazo reduzido — de números telefônicos, contas bancárias e perfis denunciados como falsos advogados, mediante prova sumária de fraude. A OAB sustenta que tais empresas devem responder objetivamente pelos riscos de suas atividades, cessando a facilitação dos crimes.
Para a relatora da proposta, conselheira Loyanna Leão, as medidas são necessárias e urgentes para tentar erradicar esse crime. “O golpe do falso advogado tem assolado a advocacia tocantinense, ferindo nossa imagem profissional, nossa honra e até a nossa integridade como profissionais. Porque os clientes chegam a duvidar da nossa idoneidade. Ao mesmo tempo tem afligido ainda mais a sociedade, os juridicionados, que têm perdido valores significativos. Temos relatos de clientes que já perderam valores exorbitantes. Acredito que as propostas aprovadas pela OAB serão a solução”, destacou a relatora.
De acordo com o membro do grupo de trabalho, conselheiro Marques Elex, o combate ao golpe do falso advogado deve ocorrer diretamente nos sistemas com Eproc e PJe. “É uma forma de minar a credibilidade da justiça e da advocacia e de causar uma paranoia em toda a sociedade, que cai nesses golpes por ajuda da engenharia social. Nós precisamos evitar a raspagem de dados e evitar que os robôs consigam fazer essa raspagem de dados. Se conseguirmos isso, vamos praticamente eliminar esse tipo de golpe”, pontuou o conselheiro.
Segundo a presidente em exercício da OABTO, Priscila Madruga Ribeiro, as ações anunciadas reforçam o compromisso da Ordem com a proteção da advocacia e da sociedade. “A OABTO se mobiliza desde os primeiros casos de golpes do falso advogado no Tocantins para tentar coibir esse tipo de crime, buscando sempre a defesa da advocacia e da sociedade civil. Nós estamos queremos, por meio das medidas aprovadas hoje, adotar mecanismos de precaução, de informação e eventualmente auxiliar em tudo o que for necessário para punir esses criminosos”, ressaltou Priscila Madruga.
