Prefeita Josi Nunes sanciona a Lei nº 2.814; nova secretaria terá Fundo Municipal de Meio Ambiente e atribuições de licenciamento, monitoramento e recuperação de áreas.
Por Wesley Silas
A prefeita Josi Nunes sancionou a Lei Municipal nº 2.814, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Gurupi, que institui a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e extingue a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A mudança separa a gestão ambiental da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e prevê a criação de um fundo específico para a execução orçamentária das políticas ambientais.
A Lei nº 2.814, sancionada pela prefeita Josi Nunes e publicada no Diário Oficial do município, cria oficialmente a Secretaria Municipal do Meio Ambiente em Gurupi. Com a alteração organizacional, a área ambiental deixa de integrar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, então chefiada por Wilson de Souza. O engenheiro ambiental Diego Rocha, com doutorado nos EUA, atua como secretário-executivo da pasta atual e deverá integrar a nova estrutura administrativa conforme regulamentação municipal.
A nova secretaria terá um conjunto de competências definidas na legislação que incluem, entre outras atribuições:
– formular e implementar políticas públicas ambientais municipais;
– controlar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos naturais;
– proteger, conservar e recuperar áreas de interesse ecológico e áreas degradadas;
– implantar o zoneamento ambiental e conduzir procedimentos de licenciamento ambiental;
– estabelecer normas de preservação e promover estudos sobre as características ambientais do município e formas sustentáveis de uso dos recursos.
A lei também institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente, mecanismo responsável pela execução orçamentária dos programas e ações da secretaria. A instituição do fundo pretende garantir recursos específicos para iniciativas de proteção ambiental, fiscalização e recuperação de áreas degradadas, além de viabilizar projetos de educação ambiental e manejo sustentável.
Impactos e próximos passos
A separação da gestão ambiental da esfera econômica sinaliza prioridade administrativa para as questões ambientais. Cabe à Prefeitura regulamentar a nova secretaria — definindo estrutura organizacional, orçamento, quadro de servidores e normas de funcionamento — e estabelecer os procedimentos para transferência de competências e ativos da secretaria extinta.
A criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente representa avanço institucional para a gestão ambiental em Gurupi. A efetividade dessa mudança dependerá da regulamentação rápida, da alocação de recursos e da integração com órgãos estaduais e federais para garantir licenciamento, fiscalização e projetos de recuperação e conservação.
