Da Redação
Transformar a manutenção de pontes e viadutos federais em uma política permanente de prevenção, transparência e responsabilidade. Com esse objetivo, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, protocolou nesta segunda-feira, 1º de junho, um projeto de lei que cria novas regras para a fiscalização dessas estruturas em todo o país, estabelece prazos para intervenções e endurece as punições para agentes públicos que deixarem de cumprir seus deveres de fiscalização e manutenção.
A proposta surge após episódios que mostraram a necessidade de maior controle sobre a infraestrutura rodoviária brasileira, entre eles o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na divisa entre o Tocantins e o Maranhão, ocorrido em dezembro de 2024.
O senador Eduardo Gomes destacou que a medida fortalece o controle social e permite que a população acompanhe a situação das obras públicas federais de forma clara e permanente. “Não podemos continuar agindo apenas depois que tragédias acontecem. Nosso objetivo é criar uma cultura permanente de prevenção, transparência e responsabilidade. Quando uma ponte apresenta risco, a população tem o direito de saber. E quem tem o dever de fiscalizar precisa responder pelos seus atos e omissões. Estamos falando de proteger vidas, garantir segurança e evitar prejuízos econômicos para estados, municípios e para toda a população”, afirmou.
Fiscalização obrigatória e monitoramento permanente
Pelo projeto, todas as pontes e viadutos sob administração pública deverão passar por inspeções técnicas realizadas por engenheiros habilitados em intervalos máximos de 24 meses. Os laudos deverão apresentar avaliação detalhada das condições estruturais, classificando o nível de deterioração e o grau de risco oferecido aos usuários.
A proposta também autoriza o uso de tecnologias de monitoramento em tempo real para acompanhar o comportamento das estruturas e auxiliar no planejamento das ações preventivas.
Mais transparência para a população
Outro eixo do projeto é a ampliação do acesso da sociedade às informações sobre a segurança das estruturas.
Os órgãos responsáveis serão obrigados a divulgar, em seus portais eletrônicos, os laudos técnicos completos, com identificação dos responsáveis pelas inspeções, além dos cronogramas de fiscalização e manutenção.
Prazo para obras e recursos garantidos
O texto determina que pontes e viadutos classificados com risco grave ou crítico deverão ter as obras de recuperação iniciadas em até 180 dias após a emissão do laudo técnico.
Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ficará obrigado a prever recursos específicos em sua proposta orçamentária anual para ações de inspeção, reforma, recuperação e reconstrução dessas estruturas, garantindo planejamento e execução das intervenções necessárias.
Responsabilização mais rígida para omissões
Um dos pontos de maior impacto da proposta está no fortalecimento da responsabilização dos agentes públicos.
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como improbidade o descumprimento injustificado dos cronogramas de inspeção ou a não divulgação dos laudos técnicos exigidos por lei.
Também modifica o Código Penal para aumentar em um terço a pena de agentes públicos que, por omissão no dever de fiscalização ou manutenção, contribuírem para desabamentos ou desmoronamentos de estruturas.
Para Eduardo Gomes, a proposta busca estabelecer uma mudança definitiva na forma como o país trata a conservação de sua infraestrutura. “Quem administra patrimônio público tem a obrigação de agir antes que o problema aconteça. O que estamos propondo é uma legislação moderna, baseada na prevenção, na transparência e na responsabilidade. A vida das pessoas não pode depender da sorte ou da falta de fiscalização”, destacou.
Lição após tragédias
Na justificativa da proposta, Eduardo Gomes ressalta que o Brasil precisa substituir o modelo de manutenção reativa por uma política permanente de prevenção. O texto cita o colapso da Ponte JK e a interdição da BR-230, entre Tocantins e Pará, como exemplos de situações que provocaram perdas humanas, prejuízos econômicos e impactos sociais que poderiam ser minimizados com fiscalização contínua e ampla divulgação das informações técnicas.
A matéria inicia agora sua tramitação no Senado Federal e seguirá para análise das comissões temáticas da Casa
