O deputado Freire Jr. apresentou na manhã desta quarta-feira, 19, um projeto de lei para tornar obrigatória à Celtins prestar informações aos usuários dos serviços de energia elétrica no Tocantins, conforme previsão legal, que defende o direito da informação sobre o produto ou serviço consumido.
“O consumidor de energia elétrica tem direito de receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta, queda ou aumento da tensão de energia elétrica”, defendeu o parlamentar.
Conforme o PL apresentado pelo deputado, as permissionárias, concessionárias e autorizadas do fornecimento do serviço terão prazo de 60 dias para se adequarem à lei, a partir de sua aprovação.
Freire Jr. esclarece que o Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos, estabelecidos pela legislação, “em especial sobre as normas regulamentadoras destinadas aos usuários, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, esclareceu.
Segurança
Outra situação que tem preocupado o deputado Freire Jr, por entender que afronta a população tocantinense frontalmente é a forma que a Segurança Pública vem sendo conduzida no Estado.
Por isso, o parlamentar apresentou um requerimento para que o presidente da Assembleia Legislativa a realização de uma audiência pública para tratar sobre o tema no Estado. “É necessário que encontremos soluções para a onda de violência que se perpetua em nosso Estado e principalmente em Palmas”, disse Freire Jr. O requerimento contou com o apoio dos deputados Marcelo Lelis e Sargento Aragão.
