Até esta quarta-feira, 28, apenas 31.281 mil contribuintes preencheram a declaração. A Secretaria da Fazenda alerta que não haverá prorrogação de prazo para o envio das informações.
Para fazer a declaração o contribuinte deve preencher o formulário online, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as movimentações ocorridas no rebanho no ano de 2014, incluindo as entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
A não apresentação dos dados até esta data limite deixa o contribuinte sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, multa no valor de R$ 1.100,00, suspensão de ofício e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, entre eles, a emissão de nota fiscal avulsa e alteração no cadastro de contribuinte.
Segundo o diretor de Informações Econômicas e Fiscais, João Herculano Júnior, a apresentação da declaração do rebanho é muito importante para elaboração e implementação de políticas públicas que irão contribuir para o controle fiscal da pecuniária tocantinense.
