Como se não bastasse o anúncio do concurso que deverá acontecer tardiamente em pleno período eleitoral, mais uma vez a Câmara de Vereadores deixou para agir na última hora. Desta vez trata-se dos direitos dos servidores por meio do Projeto de Lei, que dará o direito de recomposição salarial no percentual de 10,67%, com data retroativa a 1º de abril de 2016 e, assim, não extrapole do dia 04 de abril, data vedada ao agente públicos fazer revisão em ano eleitoral.
A recomposição é no percentual de 10,67% estendida aos inativos e pensionistas
Segundo a assessoria da Casa, as despesas decorrentes da aplicação dessa lei estão previstos no orçamento da Câmara.
Em nota, o presidente da Câmara, vereador Wendel Gomides (PDT), fez questão de lembrar que a recomposição é um direito constitucional dos servidores visando corrigir as perdas salariais do ano anterior. Ele ressalta que como se trata apenas de recomposição salarial, esse benefício não encontra vedação na legislação, por se tratar de ano eleitoral, desde que seja até o dia 05 de abril, ou seja, 180 dias antes das eleições, conforme determina o Calendário Eleitoral.
